Questão
ID 2650603Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Resoluções, Decretos Legislativos e Outras Normas
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Araçá
De acordo com o Decreto Estadual nº 23.430/1974, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
As penas de multa nas infrações consideradas ___________, a critério da autoridade sanitária, respeitadas as disposições e independentemente da aplicação de outras penalidades, consistem no pagamento de uma soma em dinheiro fixada sobre o maior salário-mínimo vigente no País.