Questão
ID 2649793Disciplina: Direito Penal
Assunto: Facilitação de Contrabando ou Descaminho
Ano: 2016 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Franca
Constitui crime próprio, contra a administração pública, no qual se exige do sujeito ativo a qualidade jurídica especial de funcionário público: