Questão
ID 264914Disciplina: Administração Pública
Assuntos: Artigos Constitucionais, Princípios Aplicáveis à Administração Pública
Ano: 2024 Banca: Instituto Social Univida Órgão: Prefeitura Municipal de Ivaí
Leia as afirmativas abaixo acerca do princípio da legalidade que rege a Administração Pública:
I - Um princípio constitucional e uma garantia fundamental por meia da qual se estabelecem os limites de punir no estado democrático.
II - É um dos princípios implícitos da Administração Pública.
III - Serve para proteger o cidadão do abuso de poder, de ações arbitrárias, dentre outros riscos advindos de um Estado autoritário.
IV - É o princípio que visa a igualdade de tratamento para todos os indivíduos que compõem uma sociedade.
Estão corretas as afirmativas: