Questão 2649075 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - FGV 2025

Questão

ID 2649075

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Inépcia

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás

João ingressou com ação declaratória em face do Município Alfa, requerendo a declaração judicial de ocorrência de ato ilícito em seu desfavor, praticado por servidor público daquele município. O juízo, ao exercer o juízo de admissibilidade da petição inicial, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, aduzindo não ser possível que a pretensão autoral tenha cunho meramente declaratório.

Nesse caso, tomando as informações acima como premissa, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O juízo agiu acertadamente, pois a Fazenda Pública não pode ser compelida a litigar em face de pedidos de cunho puramente declaratório, ante o princípio da eficiência.
Alternativa B:
João poderá interpor recurso de apelação em face da sentença, oportunidade na qual o juízo poderá exercer o juízo de retratação, no prazo de 10 (dez) dias.
Alternativa C:
A sentença contém vício, pois é admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha havido a violação do direito do autor.
Alternativa D:
Em julgamento de eventual recurso de apelação interposto por João, o Tribunal de Justiça poderá dar provimento ao recurso e, desde logo, julgar a causa em favor do autor, ainda que necessárias provas à análise do mérito.
Alternativa E:
Antes de indeferir a petição inicial, o juízo deveria ter intimado João a emendar a petição inicial, incluindo, ao menos, um pedido condenatório, por ser vedada a formulação de pedido meramente declaratório.

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