Questão
ID 2648059Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar 118/2003 - Altera Zoneamento e Limites de Ocupação Aprovados Pela Lei Complementar Nº 001/97 na UEP - 16, JOÃO Paulo
Ano: 2023 Banca: Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Vargem Bonita
A Lei complementar nº 11, de 10 de novembro de 1997, dispõe sobre normas urbanísticas, uso, ocupação e parcelamento do solo, e define que a execução de qualquer loteamento, arruamento e desmembramento no Município, dependem de prévia licença da Prefeitura, Dentre as normas e exigências deverão ser doadas áreas à municipalidade discriminadas como: área institucional; áreas destinadas à circulação; áreas verdes; áreas destinadas a equipamentos comunitários; praças e jardins.
O percentual a ser doado à municipalidade não poderá ser inferior a