Questão 2647990

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2647990

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Vargem Bonita - SC

Ano: 2023 Banca: Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Vargem Bonita

Segundo a Lei Orgânica do Município de Vargem Bonita, para a aprovação das leis complementares e ordinárias, é preciso:

Alternativa A:
O voto favorável da maioria absoluta dos Membros da Câmara para as leis ordinárias e o voto favorável da maioria simples para as leis complementares.
Alternativa B:
O voto favorável da maioria absoluta dos Membros da Câmara para as leis complementares e o voto favorável da maioria simples para as leis ordinárias.
Alternativa C:
O voto favorável da maioria absoluta dos Membros da Câmara tanto para as leis complementares como para as leis ordinárias.
Alternativa D:
O voto favorável de dois quintos dos Membros da Câmara para as leis complementares e o voto favorável da maioria simples para as leis ordinárias.