Questão
ID 2647911Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Vargem Bonita - SC
Ano: 2023 Banca: Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Vargem Bonita
Segundo a Lei Orgânica do Município de Vargem Bonita, os bens imóveis necessários à realização de obras e serviços de interesse do Município, serão adquiridos por compra, permuta, doação e desapropriação, sendo que a aquisição por compra ou permuta dependerá