Questão 2647636

Segundo a Lei Orgânica, no seu artigo 155, o direito à saúde implica nos seguintes direitos fundamentais:

I – Condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;

II – Respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;

III – Opção quanto ao tamanho da prole;

IV – Acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação, inclusive transporte em casos qualificados como emergência médica e de natureza social;

V – Proibição de cobrança ao usuário do SUS, pela prestação de serviços de assistência à saúde pública e contratada, conforme legislação.

São corretas: