Questão
ID 2647574Disciplina: Direito Eleitoral
Assunto: Iniciativa Popular de Leis
Ano: 2019 Banca: ASSESSORIA E GESTÃO INTEGRADA EM RECURSOS HUMANOS S/C LTDA. ME Órgão: Prefeitura Municipal de Cachoeira Paulista
Segundo o artigo 19 da Lei Orgânica de Cachoeira Paulista, a iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de Projetos de Lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, subscrito por, no mínimo de: