Questão
ID 2647571Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica Municipal de Ilhéus/BA
Ano: 2019 Banca: ASSESSORIA E GESTÃO INTEGRADA EM RECURSOS HUMANOS S/C LTDA. ME Órgão: Prefeitura Municipal de Cachoeira Paulista
O Município ampliará, anualmente, na manutenção e desenvolvimento de ensino público, no mínimo, 25% da receita resultante dos impostos, inclusive dos recursos provenientes de transferências. (Artigo 130 – Lei Orgânica do Município de Cachoeira Paulista). É vedada a utilização dos recursos referidos no “caput” deste artigo para:
I- Financiar ou manter programas suplementares de alimentação.
II- Financiar ou manter programas de transporte.
III- Assistência à saúde.
IV- Assistir instituições de ensino filantrópicas, comunitárias ou confessionais.
São corretas: