Questão 2647372

Uma empresa de mineração foi estabelecida e encontra-se em operação em determinado município. Roberto, observando o aumento da população local, decidiu abrir um restaurante. Ao procurar a Secretaria de Infraestrutura do Município, foi informado que sua edificação estava em plenas condições legais de uso, contudo, para funcionamento do restaurante, precisaria ainda de permissão para funcionamento, por se tratar de estabelecimento de interesse da saúde. De acordo com a Lei 13317, que institui o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, o ato administrativo contendo permissão para funcionamento dos estabelecimentos de interesse da saúde é o: