Questão
ID 2647341Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Guanhães - MG
Ano: 2021 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Guanhães
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guanhães, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, têm estabilidade após três anos de efetivo exercício. Ainda de acordo com a Lei, o servidor público estável só perde o cargo mediante
I - sentença judicial transitada em julgado.
II - processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III - decreto emitido pelo prefeito.
IV - procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Analisando-se os itens I a IV, assinale a alternativa que contém somente itens que estejam CORRETOS.