Questão 264725 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Instituto AOCP 2025

Questão

ID 264725

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto-lei Nº 220/1975 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro

Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro

João é agente administrativo e servidor público estável da autarquia responsável pelo abastecimento de água do Estado do Rio de Janeiro. Após anos de serviço, João deseja ser transferido para outro cargo, mais especificamente para o de agente administrativo da Secretaria Estadual de Educação. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220/1975), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
João é servidor da administração direta e, portanto, só pode ser promovido, não transferido.
Alternativa B:
João poderá ser transferido da administração direta para a autárquica e reciprocamente, desde que para cargo de retribuição equivalente, atendida a habilitação profissional.
Alternativa C:
João não pode ser transferido para a administração direta, por expressa proibição legal.
Alternativa D:
João só poderá ser transferido para a administração direta quando possuir tempo de serviço suficiente para se aposentar na administração indireta.
Alternativa E:
A autarquia de água do Rio de Janeiro é pessoa jurídica de direito privado, por isso, João só poderá ser transferido para outra autarquia de mesma qualificação.

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Questão 264725

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