Questão
ID 264698Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Decreto Nº 2.479/1979 - Aprova o Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estados do Rio de Janeiro
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
De acordo com o Decreto n.º 2.479/1979, se um funcionário público civil do estado do Rio de Janeiro candidatar-se a cargo eletivo e for eleito, ele somente deverá afastar-se do cargo, se não houver compatibilidade de horário entre o seu exercício e o da função pública, enquanto durar o mandato de