Questão
ID 2646963Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de São Martinho da Serra - RS
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de São Martinho
O decreto de estado de emergência, previsto na Lei Orgânica do Município de São Martinho, é uma competência privativamente reservada: