Questão
ID 2646876Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de São Martinho da Serra - RS
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de São Martinho
De acordo com as disposições do Art. 31 da Lei Orgânica do Município de São Martinho, são objeto de deliberação da Câmara Municipal, entre outros, na forma de seu Regimento Interno, EXCETO: