Questão 264666 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FGV 2014

Questão

ID 264666

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo, Lei Nº 14.728/1985 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, Lei nº 9.748/2022 - Dispõe sobre o quadro único de pessoal do poder judiciário do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, Regras para Servidor em Exercício de Mandato Eletivo (Artigo 38 da CF)

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Caio, servidor público, verificando faltar-lhe apenas 04 (quatro) anos para completar o tempo de serviço necessário à sua aposentação, requer à Administração que seja computado como tempo em efetivo exercício o período de exatos 04 (quatro) anos em que permaneceu afastado, cumprindo mandato de deputado estadual. À luz do Decreto nº 2479/79, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a contagem de tempo de serviço no Poder Judiciário não pode ser acrescida do tempo de serviço exercido em outro poder;
Alternativa B:
computa-se apenas metade do tempo do exercício em cargo de outros poderes;
Alternativa C:
aproveita-se o tempo de serviço exercido em outros poderes apenas para aqueles que lá tenham exercido cargo de confiança;
Alternativa D:
a contagem do tempo de serviço em outro Poder se subordina ao exercício concomitante com o cargo de serventuário;
Alternativa E:
computa-se como tempo de efetivo exercício o afastamento para o exercício de mandato legislativo.

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Questão 264666

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