Questão 264659 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FGV 2019

Questão

ID 264659

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto-lei Nº 220/1975 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Lei nº 9.748/2022 - Dispõe sobre o quadro único de pessoal do poder judiciário do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências

Ano: 2019 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

João, ocupante do cargo efetivo de Técnico Médio da Defensoria Pública, foi condenado à pena disciplinar de suspensão de 60 (sessenta) dias, após regular processo administrativo disciplinar (PAD). Enquanto cumpria a sanção disciplinar, João obteve provas de fatos novos comprobatórios de sua inocência, que não foram trazidos e analisados no PAD. No caso em tela, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, João deverá:

Alternativa A:
requerer a revisão do PAD, e a Comissão Revisora concluirá oencargo no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por mais30 (trinta) dias;
Alternativa B:
recorrer do PAD, e a mesma autoridade que aplicou a sançãode suspensão terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável pormais 30 (trinta) dias, para decidir o recurso;
Alternativa C:
pleitear administrativamente sua reintegração, no prazoprescricional de 2 (dois) anos, para tornar sem efeito a penaimposta, restabelecendo-se todos os seus direitos;
Alternativa D:
requerer judicialmente sua reintegração, pois restou preclusaa via administrativa, para obter o ressarcimento dosvencimentos e vantagens ligados ao cargo;
Alternativa E:
apresentar recurso hierárquico ao Governador do Estado,que terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais30 (trinta) dias, para decidir o recurso.

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Questão 264659

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