Questão
ID 2646502Disciplina: Direito Penal
Assunto: Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido (Art. 12)
Ano: 2021 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Instituto Socioeducativo do Estado do Acre
A questão do porte e da posse de armas está sendo discutida no país por conta das propostas de mudanças na legislação feitas pelo presidente Jair Bolsonaro. Atendendo às promessas de campanha, o presidente da República, por meio de decretos presidenciais, flexibilizou a posse de armas no Brasil.
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Acerca do assunto podem ser feitas as seguintes afirmações:
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I - Posse de armas é direito em possuir uma arma de fogo, mas não de transportá-la.
II- Porte de armas consiste na permissão para andar armado.
III- A posse de arma garante o porte da arma.
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Dos itens acima mencionados, estão corretos, apenas: