Questão
ID 264648Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Estadual Nº 12.212/2011 - Modifica a Estrutura Organizacional e de Cargos em Comissão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, e Dá Outras Providências, Lei Nº 10.633/2024 - Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (LODJ), Lei Nº 6.745/1985 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina
Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Instituto Estadual do Ambiente
Nos termos do Decreto n. 2.479/79, (Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro), a investidura do servidor em cargo em comissão ocorrerá com a posse.
Se a posse do respectivo servidor não se verificar no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento, o referido diploma legal prevê, para a hipótese, a seguinte consequência jurídica: