Questão 264636

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2014

Questão

ID 264636

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto-lei Nº 220/1975 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo, Lei Nº 6.174/1970 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná, Lei Orgânica do Município de Natividade

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

No âmbito da responsabilidade administrativa dos funcionários públicos civis do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

Alternativa A:
não é possível que um mesmo fato enseje a responsabilidade do funcionário público nessa esfera e nas instâncias civil e penal;
Alternativa B:
não é admitida a aplicação da pena de cassação de aposentadoria, já que a aposentadoria dissolve o vínculo funcional e faz surgir o vínculo previdenciário;
Alternativa C:
a pena disciplinar de suspensão não pode superar 30 (trinta) dias corridos, de modo a não comprometer a subsistência do funcionário público e de sua família;
Alternativa D:
a destituição de função não tem a natureza jurídica de sanção disciplinar, refletindo mero ato discricionário da autoridade competente;
Alternativa E:
resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho de cargo ou função, ou mesmo fora dele, quando comprometedoras da dignidade e do decoro da função pública.

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