Questão 264633 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ 2002

Questão

ID 264633

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto Nº 2.479/1979 - Aprova o Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estados do Rio de Janeiro, Lei Nº 14.728/1985 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, Lei Nº 5.247/1991 - Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, Lei Nº 6.745/1985 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, Lei nº 9.748/2022 - Dispõe sobre o quadro único de pessoal do poder judiciário do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, Regimento Interno - TJ PE

Ano: 2002 Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ - NCE Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Para efeitos do Decreto nº 2479/79, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
não serão concedidas férias com início em um exercício e término no seguinte;
Alternativa B:
somente depois do primeiro ano de efetivo exercício adquirirá o funcionário o direito a férias;
Alternativa C:
no absoluto interesse do serviço, as férias poderão ser interrompidas ou admitido o seu gozo parcelado. As férias parceladas poderão ser gozadas: em período de 10 dias ou em período de 15 dias;
Alternativa D:
a concessão de licença ao funcionário por motivo de acidente em serviço ou de doença profissional não impedirá a sua exoneração ou dispensa;
Alternativa E:
são hipóteses, dentre outras, que importam na concessão de licença: tratamento de saúde, doença em pessoa da família e repouso à gestante.

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Questão 264633

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