Questão 264631

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2002

Questão

ID 264631

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Legislação Aplicada ao Município do Recife, Lei Nº 14.728/1985 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, Regimento Interno - TJ PE

Ano: 2002 Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ - NCE Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

De acordo com o que dispõe o Decreto nº 2479/79, quanto a licença-prêmio, é correto afirmar que

Alternativa A:
o funcionário investido em cargo de provimento em comissão ou função gratificada será licenciado com o vencimento e vantagens do cargo de que seja ocupante efetivo
Alternativa B:
em caso de acumulação de cargos a licença será concedida de forma conjunta, e apenas quando já completado o período de exercício de 5 (cinco) anos em ambos;
Alternativa C:
o direito à licença-prêmio deve ser exercitado no qüinqüênio seguinte àquele da aquisição, sob pena de transformação da mesma em pecúnia indenizatória;
Alternativa D:
a licença-prêmio será gozada integralmente em um único período de 3 (três) meses, sendo vedado o gozo de forma parcelada;
Alternativa E:
a licença-prêmio será concedida após comprovação de efetivo exercício de serviço público junto ao Estado, pelo período de 5 (cinco) anos, podendo, para este fim, ser computado o tempo de serviço prestado junto a União, Município ou Pessoas Jurídicas componentes da Administração Indireta.

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