Questão 264609 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ 2002

Questão

ID 264609

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 14.728/1985 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, Lei Nº 5.247/1991 - Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, Lei Nº 7.169/1996 - Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta, (Vetado) e Dá Outras Providências

Ano: 2002 Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ - NCE Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o que estatui o Decreto-lei n.º 220/75(Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro), é correto afirmar que:

Alternativa A:
a pena disciplinar de repreensão será aplicada verbalmentenos casos de negligência e comunicadaao órgão de pessoal;
Alternativa B:
a pena de demissão será aplicada no caso de o servidorviolar proibição contida no Estatuto, quando, ajuízo da autoridade designada em concreto para apreciaçãodo caso, for considerada de natureza grave,e desde que haja indício de má-fé;
Alternativa C:
a pena de suspensão será aplicada em caso de faltagrave, não podendo exceder a 200 dias;
Alternativa D:
o funcionário suspenso perderá todas as vantagense direitos decorrentes do exercício do cargo;
Alternativa E:
está sujeito à pena de demissão o servidor públicoque praticar ofensa física em serviço, contra funcionárioou particular, salvo em legítima defesa, casoem que estará sujeito à pena de advertência.

Estatísticas Cadernos

Questão 264609

Continue estudando na plataforma