Questão 2646046 de Serviço Social - CPCON UEPB 2022

Questão

ID 2646046

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.662/1993 - Regulamentação da Profissão de Assistente Social

Ano: 2022 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Tavares

Sobre a Lei n° 8.662, de 07 de junho de 1993, que regulamenta a profissão de Assistente Social e dá outras providências, marque alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Dentre as penalidades a serem aplicadas pelos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) aos infratores dos dispositivos da Lei n° 8662/1993, consta a multa no valor de uma a dez vezes a anuidade vigente.
Alternativa B:
Os Conselhos Regionais poderão constituir, dentro de sua própria área de jurisdição, delegacias seccionais para o desempenho de suas atribuições executivas e de primeira instância nas regiões em que forem instalados, cuja manutenção será realizada através de arrecadações provenientes de parte do CFESS e dos profissionais de sua jurisdição estadual.
Alternativa C:
Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) fixar em assembleia da categoria as anuidades que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais.
Alternativa D:
O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) contarão cada um com nove membros efetivos: presidente, vice-presidente, dois secretários, dois tesoureiros e três membros do Conselho Fiscal, bem como nove suplentes, eleitos dentre os Assistentes Sociais, por via direta, para um mandato de quatro anos.
Alternativa E:
Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados.