Questão 2645768

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 2645768

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Do Estado, dos Direitos e Garantias

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição do Estado de Sergipe, assinale a opção correta.

Alternativa A:
É permitida a coleta de dados referentes a convicção filosófica ou religiosa, desde que para uso estatístico e com possibilidade de identificação individual.
Alternativa B:
É vedada a divulgação da identidade da pessoa suspeita da prática de crime enquanto não houver seu indiciamento formal pela autoridade policial.
Alternativa C:
Qualquer cidadão pode apresentar queixa contra agentes do poder público, sendo a apuração dos fatos discricionária da autoridade competente.
Alternativa D:
O direito de certidão não abrange a reprodução integral dos documentos solicitados.
Alternativa E:
É facultado ao Estado restringir a reunião pacífica em locais abertos ao público quando houver interesse da autoridade policial, ainda que ausente ameaça concreta à ordem pública.