Questão 2645761 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - CESPE CEBRASPE 2025

Questão

ID 2645761

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 3.796/1996 - Lei do ICMS do Estado de Sergipe

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe

De acordo com as disposições da Lei n.º 4.731/2002 relativas à adição de pontos percentuais a alíquotas do ICMS incidentes em determinadas operações e prestações com determinados produtos e serviços, com a correspondente arrecadação vinculada ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Sergipe, é correto afirmar que tal adicional de alíquota de ICMS

Alternativa A:
incide nas operações de importação de mercadorias ou bens do exterior destinados a consumidor final, incluídos os bens destinados à incorporação no ativo permanente de contribuinte do ICMS.
Alternativa B:
não incide nas operações em que haja recolhimento do ICMS mediante substituição tributária.
Alternativa C:
incide na entrada, no território do estado, de petróleo e de lubrificantes, quando destinados à comercialização ou industrialização.
Alternativa D:
não incide nas operações e prestações em que os destinatários das mercadorias ou os tomadores dos serviços estejam localizados em outra unidade da Federação e não sejam contribuintes do imposto.
Alternativa E:
incide nas operações de arrematação de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados, desde que destinados a consumidor final.

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Questão 2645761

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