Questão 2645683

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 2645683

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto Nº 29.803/2014 - Regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF, a Dívida Ativa Estadual, Bem Como a Consulta à Legislação Estadual Tributária ou Não Tributária, e Dá Outras Providências

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe

No procedimento administrativo fiscal (PAF), no estado de Sergipe, os atos processuais que devem ser realizados no mesmo prazo, sem o prejuízo de outros especialmente previstos, são

Alternativa A:
a substituição de peças originais de documentos enviados por FAX ou outro meio eletrônico e o cumprimento de diligências.
Alternativa B:
a retirada de mercadorias apreendidas, feita pelo autuado depois de notificado, e a apresentação de defesa pelo autuado e sustentação por parte do autuante.
Alternativa C:
a emissão de parecer pelo representante da Procuradoria-Geral do Estado e a retirada de mercadorias apreendidas, feita pelo autuado depois de notificado.
Alternativa D:
o pedido de vistas por parte do conselheiro, para proferir seu voto, e o julgamento em primeira ou segunda instância.
Alternativa E:
a realização de perícia e a substituição de peças originais de documentos enviados por FAX ou outro meio eletrônico.

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