Questão 2645655

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2645655

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 212

Ano: 2024 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Paraúna

Com base no artigo 212 que define os conceitos relacionados a aplicação de medidas decorrente da fiscalização, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Advertência: é o instrumento de assentamento que registra, mediante termo circunstanciado, os fatos que interessam ao exercício do poder de polícia
Alternativa B:
Auto: é a intimação do infrator para fazer cessar a irregularidade, sob pena de imposição de outras sanções.
Alternativa C:
Interdição: é a limitação, suspensão ou proibição do uso de construção, exercício de atividade ou condução de empreendimento.
Alternativa D:
Multa: é a imposição pecuniária singular, diária ou cumulativa, de natureza objetiva a que se sujeita o administrado em decorrência da infração cometida.