Questão 264547

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 264547

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Ji-paraná - RO

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Conforme o Art. 8º, inciso XI, da Lei Orgânica de Ji-Paraná, no caso de desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana, o pagamento em títulos da dívida pública municipal deve ocorrer em:

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