Questão
ID 264530Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar nº 210, de 16 de março de 2026 - Altera legislações organizacionais do município de Paracatu/MG, dispõe sobre a reestruturação geral da Administração Pública Municipal, Reversão
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No caso de reversão, se o cargo em que se deverá dar o retorno estiver provido por outro servidor, qual é a solução jurídica prevista no parágrafo único do Art. 23 da LC nº 210/2026?