Questão
ID 264527Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar nº 210, de 16 de março de 2026 - Altera legislações organizacionais do município de Paracatu/MG, dispõe sobre a reestruturação geral da Administração Pública Municipal, Nomeação
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre a nomeação para cargos de provimento efetivo, o Art. 13 da LC nº 210/2026 exige a observância de dois critérios fundamentais. São eles: