Questão 264525

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 264525

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Ji-paraná - RO

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Quanto à organização territorial do Município de Ji-Paraná, a Lei Orgânica dispõe sobre a criação de distritos e alterações de limites territoriais. Assinale a alternativa correta de acordo com o Art. 5º:

Alternativa A:
A criação de distritos depende exclusivamente de lei estadual, por ser Ji-Paraná unidade territorial do Estado.
Alternativa B:
A supressão de distritos depende de lei municipal, observada a legislação estadual.
Alternativa C:
Qualquer alteração territorial do Município prescinde de consulta popular se houver continuidade histórico-cultural.
Alternativa D:
O Município tem sua sede na cidade de Ji-Paraná, mas o Plano Diretor pode transferi-la para um distrito rural por decreto.
Alternativa E:
Alterações territoriais são feitas por lei ordinária municipal, após aprovação da Assembleia Legislativa.

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