Questão
ID 264524Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Disposições Gerais, Lei Complementar nº 210, de 16 de março de 2026 - Altera legislações organizacionais do município de Paracatu/MG, dispõe sobre a reestruturação geral da Administração Pública Municipal
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Complementar nº 210/2026 alterou diversas normas organizacionais. De acordo com o Art. 1º, qual das leis abaixo não foi objeto de alteração expressa por este diploma?