Questão
ID 264507Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar nº 210, de 16 de março de 2026 - Altera legislações organizacionais do município de Paracatu/MG, dispõe sobre a reestruturação geral da Administração Pública Municipal
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
De acordo com o Art. 19 da Lei Complementar nº 210/2026, perde o direito à progressão por merecimento o servidor que, no interstício, for punido com a pena de: