Questão
ID 264503Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar nº 210, de 16 de março de 2026 - Altera legislações organizacionais do município de Paracatu/MG, dispõe sobre a reestruturação geral da Administração Pública Municipal, Reversão
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Analise as afirmações abaixo sobre o instituto da reversão previsto na LC nº 210/2026:
I. A reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez quando declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
II. Se o cargo original estiver provido, o servidor retornará à atividade como excedente até que ocorra vaga.
III. A reversão é permitida mesmo se o servidor já tiver completado a idade limite para a aposentadoria compulsória.
Está(ão) correta(s):