Questão 264499 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 264499

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar nº 210, de 16 de março de 2026 - Altera legislações organizacionais do município de Paracatu/MG, dispõe sobre a reestruturação geral da Administração Pública Municipal, Nomeação

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Complementar nº 210, de 16 de março de 2026, promoveu uma reestruturação profunda na Administração Pública de Paracatu/MG, alterando diplomas fundamentais como o Estatuto dos Servidores (LC nº 5/1991). No que tange ao provimento de cargos públicos, o regime jurídico estabelece ritos específicos para a investidura. Com base nas disposições do Artigo 9º, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A investidura em cargo público no Município de Paracatu ocorre concomitantemente com a publicação do ato de nomeação assinado pelo Prefeito Municipal.
Alternativa B:
O provimento de cargo público far-se-á mediante ato do Prefeito Municipal ou autoridade competente, contudo, a investidura no mesmo ocorrerá apenas com a posse.
Alternativa C:
A nomeação para cargo de provimento em comissão exige, em qualquer hipótese, que o candidato seja titular de cargo efetivo na estrutura municipal.
Alternativa D:
O ato de nomeação será mantido em vigor mesmo se não ocorrer a posse no prazo estatutário, gerando apenas sanção administrativa.
Alternativa E:
A investidura no cargo público precede o ato de provimento, sendo formalizada pela entrada em exercício imediato.

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Questão 264499

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