Questão 2644924

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 2644924

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro - Lei 94/1979

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Fundação Estatal de Saúde de Niterói

A Lei Municipal nº 3.133/2015 autorizou o Poder Executivo Municipal de Niterói a instituir a Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde, e estabeleceu que o Poder Executivo Municipal poderá ceder pessoal para a Fundação, sem ônus para a origem. O Estatuto da FeSaúde, em seu artigo 53, trata de regras relativas ao custo decorrente da citada cessão. De acordo com as regras acima, é correto afirmar que o custo decorrente da cessão será:

Alternativa A:
Integralizado no contrato de gestão, bem como indicada a respectiva forma de compensação.
Alternativa B:
Transferido, mensalmente, ao Poder Executivo, assim como deverá indicar a atribuição.
Alternativa C:
Integralizado no contrato de gestão, sem que estabeleça a respectiva forma de compensação.
Alternativa D:
Transferido, anualmente, ao Poder Executivo, sem que estabeleça a respectiva forma de compensação.
Alternativa E:
Transferido, semestralmente, ao Poder Executivo, bem como indicada a respectiva forma de compensação.

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