Questão 2644879

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 2644879

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Niterói - RJ

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Fundação Estatal de Saúde de Niterói


A contratação da Fundação Estatal de Saúde de Niterói – FeSaúde, pela Administração Pública Municipal, para a realização das atividades relacionadas à sua própria finalidade legal, dar-se-á com fundamento no artigo 37, § 8º, da Constituição da República Federativa do Brasil, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 3.133/2015, por meio de(a):

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