Questão
ID 264486Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Nº 53/2001 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e Dá Outras Providências, Lei Complementar nº 55, de 28 de maio de 2007 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Educação Pública Municipal de Paracatu/MG
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A definição de Função Pública na LC 55/2007 possui marcos temporais e regras de vacância. Analise as proposições:
I. Função pública é o conjunto de atribuições exercido por servidor admitido após 5 de outubro de 1983 e em data anterior à Constituição de 1988.
II. A função pública extingue-se com a vacância.
III. O servidor investido em função pública possui estabilidade idêntica ao aprovado em concurso após 2007.
Está correto o que se afirma em: