Questão
ID 264484Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar nº 55, de 28 de maio de 2007 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Educação Pública Municipal de Paracatu/MG
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Considere a situação hipotética em que a Secretaria Municipal de Educação de Paracatu planeja uma reestruturação funcional. De acordo com o Art. 4º da LC 55/2007, a implementação da carreira dos servidores deve observar determinados princípios. Assinale a opção que não representa um desses princípios: