Questão
ID 264475Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Prefeitura Municipal de Paracatu/MG e da Saúde, Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Complementar nº 54/2007 estabelece o regime jurídico aplicável aos servidores da Prefeitura Municipal de Paracatu. Analise os itens sobre a abrangência do regime estatutário conforme o Art. 3º:
I. Servidores públicos efetivos.
II. Servidores ocupantes de cargos em comissão.
III. Pessoal contratado por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Quais estão submetidos ao regime jurídico estatutário?