Questão 2644712

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2644712

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 12.984/2005 - Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e Dá Outras Providências

Ano: 2023 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Goiás

Sobre a política estadual de recursos hídricos e suas competências, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
A inexistência de má fé é um fator atenuante considerado no caso de sanções administrativas
Alternativa B:
É considerada infração a perfuração de poços profundos para a extração de água subterrânea sem a devida autorização
Alternativa C:
O sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos tem como um de seus objetivos assegurar desenvolvimento de programas permanentes de conservação e proteção das águas subterrâneas contra poluição e super exploração
Alternativa D:
Não compete ao sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos o desenvolvimento do transporte hidroviário; essa finalidade compete ao Ministério de Infraestrutura
Alternativa E:
A fraude das medições dos volumes de água utilizados ou declaração de valores diferentes dos medidos implica em infração às normas de uso de recursos hídricos

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