Questão 264463

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 264463

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Prefeitura Municipal de Paracatu/MG e da Saúde, Município de Pará de Minas - MG

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Complementar nº 54/2007 define conceitos cruciais para a compreensão da estrutura administrativa municipal. Entre esses conceitos, a Função Pública é definida especificamente como:

Alternativa A:
O conjunto de atividades administrativas permanentes cometidas a servidor aprovado em concurso público.
Alternativa B:
O cargo declarado em lei de livre nomeação e exoneração para atribuições de direção.
Alternativa C:
O conjunto de atribuições e responsabilidades exercido por servidor admitido após 5 de outubro de 1983 e em data anterior à Constituição de 1988, extinguindo-se com a vacância.
Alternativa D:
A escala de vencimentos dividida em padrões para desenvolvimento por merecimento.
Alternativa E:
O conjunto de classes de cargos de natureza efetiva e de provimento em comissão.

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