Questão
ID 264460Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Prefeitura Municipal de Paracatu/MG e da Saúde
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Considere o advento da Lei Complementar nº 209/2026, que introduziu o Art. 6º-A na legislação de regência. Este dispositivo impõe regras rigorosas para o cargo de Médico (Especialista Classe II). Sobre o componente mínimo de atendimento ambulatorial, analise as afirmativas:
I. Deve ser assegurada a prestação mínima de 4 horas semanais em atendimentos ambulatoriais no Centro de Especialidades Médicas - CEM.
II. Horas trabalhadas em ambiente hospitalar além da jornada podem compensar o componente ambulatorial mínimo, desde que autorizadas pelo RH.
III. A não realização das 4 horas ambulatoriais mínimas, salvo dispensa expressa, é computada como falta funcional do servidor.
IV. Esta exigência de 4 horas semanais altera a natureza do cargo e implica na criação de um adicional específico de produtividade.