Questão 264452

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 264452

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei nº 3.113, de 18 de dezembro de 2014 - Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e carreiras da Câmara Municipal de Paracatu/MG, Prioridade na Nomeação e Direito do Candidato Preterido

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre a relação entre aprovação em concurso público e nomeação no âmbito da Câmara Municipal de Paracatu, a Lei nº 3.113/2014, em seu Art. 11, parágrafo único, estabelece que:

Alternativa A:
A aprovação gera direito subjetivo imediato à nomeação para todos os aprovados fora das vagas.
Alternativa B:
A aprovação não gera direito a nomeação, a qual se dará a exclusivo critério da Câmara, dentro do prazo de validade e na forma da lei.
Alternativa C:
O candidato aprovado deve ser nomeado em até 30 dias após a homologação do certame.
Alternativa D:
A nomeação é obrigatória apenas para o primeiro colocado, sendo discricionária para os demais em qualquer hipótese.
Alternativa E:
Candidatos aprovados em concursos anteriores têm prioridade absoluta sobre novos certames, mesmo se o prazo de validade já houver expirado.

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Questão 264452

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