Questão
ID 264448Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei nº 3.113, de 18 de dezembro de 2014 - Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e carreiras da Câmara Municipal de Paracatu/MG, Nomeação, Promoção, Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 3.113/2014 define as bases para a organização do pessoal na Câmara. Analise as proposições sobre as formas de provimento de cargos efetivos previstas no Art. 5º:
I. Pelo enquadramento dos atuais servidores.
II. Por nomeação, precedida de concurso público, tratando-se de cargo inicial de carreira.
III. Por promoção, tratando-se de classe de cargos intermediária ou final de carreira.