Questão
ID 264440Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei nº 3.113, de 18 de dezembro de 2014 - Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e carreiras da Câmara Municipal de Paracatu/MG, Provimentos
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O ato de provimento dos cargos na Câmara Municipal de Paracatu é uma atribuição do Presidente da Casa. Para que tal ato seja válido, deve conter indicações específicas. De acordo com o Art. 15 da Lei nº 3.113/2014, assinale a alternativa que não representa uma dessas indicações obrigatórias: