Questão
ID 264436Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei nº 3.113, de 18 de dezembro de 2014 - Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e carreiras da Câmara Municipal de Paracatu/MG, Reserva de Percentual de Cargos para Candidatos com Deficiência
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Considerando as políticas de inclusão e acessibilidade previstas na Lei nº 3.113/2014, analise a veracidade das seguintes afirmações sobre a reserva de cargos para pessoas portadoras de deficiência física:
I. Fica reservado às pessoas portadoras de deficiência física o percentual de até 5% dos cargos públicos do quadro de pessoal.
II. Tal reserva não se aplica aos cargos para os quais a lei exija aptidão plena.
III. A deficiência física preexistente não serve de fundamento automático para a concessão de aposentadoria por invalidez logo após a posse.