Questão 264427

A Lei Complementar nº 54/2007 estabelece as diretrizes fundamentais para a gestão de pessoas no âmbito da administração direta de Paracatu. Para a correta aplicação do regime jurídico, é imperativo que o aplicador da norma compreenda as distinções conceituais entre cargo, carreira e classe, evitando interpretações equivocadas que possam comprometer a legalidade dos atos administrativos. Com base nas definições adotadas pelo Art. 2º da referida Lei, analise as afirmativas abaixo:

I. Cargo público é conceituado como o conjunto de atividades administrativas permanentes cometidas a um servidor, em número certo, criado por lei e com denominação própria.

II. Carreira é definida como a escala de vencimentos dividida em padrões, em que se dá o desenvolvimento do servidor exclusivamente pelo critério de antiguidade.

III. Classe representa o conjunto de cargos com a mesma denominação, atribuições da mesma natureza, mesmo grau de responsabilidade e idêntico nível de vencimento.

IV. Grupo ocupacional é o conjunto de cargos de provimento efetivo, agrupados de acordo com a natureza de atividade, com carreiras próprias.